Edição: 472 | Texto por: Major-General ENGAER Paulo Guerra

Em 20 de abril de 2021 completaram-se 100 anos sobre o ato de ratificação do primeiro instrumento de regulação das principais atividades aeronáuticas, através da assinatura, pelo Governo português, dos documentos aprovados pela Convenção de Paris de 1919 e que entraram em vigor em 11 de julho de 1922. A regulamentação, certificação e supervisão na aviação é realizada no âmbito duma entidade que detém prerrogativas para regulamentar e fomentar a respetiva legislação, usufrui de privilégios específicos de certificação e fiscalização e atua de forma independente junto dos operadores aéreos que devem demonstrar uma organização e supervisão eficaz sobre a sua própria atividade, na observação daquela regulamentação, no contexto duma dada extensão territorial, marítima e do espaço aéreo contíguo.

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